Proteção de Dados - LGPD
O que é o LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ele foi inspirado no GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor em 2018 na União Europeia, trazendo impactos significativos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, marcando um passo importante para o país. Com isso, o Brasil entrou para o grupo de nações que possuem legislação específica para proteger os dados pessoais de seus cidadãos. À luz dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamentos de dados, as novas regras garantem o direito à privacidade dos brasileiros, ao mesmo tempo em que evitam barreiras comerciais com outros países.
A legislação baseia-se em vários princípios e possui os seguintes objetivos principais:
- Garantir o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais dos indivíduos por meio de práticas transparentes e seguras, protegendo direitos fundamentais.
- Estabeleça regras claras para o tratamento de dados pessoais.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança dos titulares de dados no tratamento de seus dados pessoais, garantindo livre iniciativa, concorrência justa e a proteção das relações comerciais e do consumidor.
- Promover a concorrência e a atividade econômica livre, incluindo a portabilidade de dados
A Apex-Brasil está em sua jornada rumo à conformidade com a LGPD. Nomeou um Oficial de Privacidade de Dados, avançou em seus sistemas, desenvolveu um plano de ação e está orientando funcionários e parceiros durante todo o processo.
Tratamento de Dados Pessoais de Clientes pela ApexBrasil
Baixe o documento que descreve a coleta de consentimento para o processamento dos dados pessoais dos clientes da ApexBrasil clicando aqui.
Oficial de Privacidade de Dados (DPO)
Comp9 - Business Consulting and Training Ltd representada por Sergio Gomide Woisky do Rio. Para entrar em contato com o DPO, envie um e-mail para: lgpd@apexbrasil.com.br.
LGPD Central para Gerenciamento de Dados Pessoais
Os indivíduos de dados com relação com a ApexBrasil podem ajustar suas preferências de contato, atualizar seus dados ou solicitar o cancelamento do relacionamento, de acordo com a LGPD.
Acesse o link: https://click.apexbrasil.us/central-lgpd.